Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Comprovação da prestação dos serviços jurídicos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)