Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Créditos. Aproveitamento. Segurança denegada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Direito líquido e certo. Provas pré-constituídas. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrada por São Martinho S/A. e Filiais contra o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos às mercadorias por ela adquiridas. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)