Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Prisão decretada no curso da instrução. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312, o que ocorreu no caso. ... (Continua)