Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Cálculo de vantagem. Limites da lide. Adstrição.

1 - A parte busca, por via transversa, modificar acórdão no qual julgado matéria local. Nesse aspecto, o CPC/2015, art. 1.022 é insuficiente para o desiderato contido no especial, o que torna impositiva a aplicação da Súmula 284/STF (sobre a matéria, cf. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). ... (Continua)