Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento da Lei 8.935/1994, art. 36, § 2º. Ausência de prequestionamento. Dosimetria das sanções. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)