Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação motivada dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... (Continua)