Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)