Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 161 e CTN, art. 201 e CPC/2015, art. 927, III. Dispositivos não enfrentados na origem. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, o rigor do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)