Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão em tese de aptidão física. Impropriedade da pista de corrida. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Enfrentamento das teses no voto vencido. Ausência de omissão. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de recurso especial para exame de norma jurídica infralegal.

1 - O CPC/2015, art. 941, § 3º, estabelece regra segundo a qual o voto-vencido será necessariamente declarado e também considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, «inclusive de pré-questionamento, o que faz compreender que se há prequestionamento, há enfrentamento da tese e, portanto, debate, ainda que a maioria tenha optado por desfecho distinto, daí não haver omissão, porém mero julgamento contrário aos interesses da parte, bem como descaracterizada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)