Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Crime de tráfico. Invasão de domicílio. Crime permanente. Justa causa na adoção da medida. Elementos concretos que indiquem flagrante delito. Não verificação. Consentimento do réu para ingresso no domicílio. Imprescindibilidade. Inexistência. Nulidade das provas reconhecida. Pleito de refazimento da dosimetria prejudicado.

1 - As instâncias ordinárias validaram a entrada no domicílio sem mandado judicial, especialmente por terem os policias encontrado com o paciente entorpecentes (três porções de maconha e seis eppendorfs de cocaína), bem como em razão do caráter permanente do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)