Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Apreensão de drogas. Crime permanente. Justa causa na adoção da medida. Denúncia anônima. Imóvel abandonado. Confirmação da mercancia. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, entretanto, não é suficiente para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... (Continua)