Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 22. Violação do CP, art. 59. Negativação da culpabilidade. Incursão no acervo probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de bis in idem na primeira e terceira fases. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.