Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional. Roubo simples. Internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do ECA, art. 122, I, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional equiparado ao crime de roubo simples, sobretudo quando o adolescente já possui outras passagens por atos infracionais. ... (Continua)