Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ato infracional. Tráfico de drogas. Internação. ECA. Art. 122. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.
1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 e nos casos em que não haja outra medida mais adequada e menos gravosa à liberdade do menor infrator. ... ()
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