Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Não ocorrência. Justa causa verificada. Recurso desprovido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... (Continua)