Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Processual civil.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum do STJ que afetou o processo ao Rito dos Recursos Repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: «Verificação da necessidade de observação da Lei 9.503/1997, art. 280 e Lei 9.503/1997, art. 281 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no CTB, art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade» e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais. ... (Continua)