Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9200.9936.4969

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto noturno (CP, art. 155, § 1º). Prisão preventiva fundamentada. Imprescindibilidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()

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