Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de fundadas razões. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)