Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Reenquadramento. Lei 9.421/1996. Alegada violação ao CCB/2002, art. 398 do Código Civil e Lei 11.416/2006, art. 22. Controvérsia relacionada a termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)