Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Serventia extrajudicial. Pedido para manutenção de serventia. Serventia sub judice. Retorno do titular. Inexistência de direito de permanência ou de indenização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência das cortes superiores. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a outorga de nova delegação e indenização por danos morais e materiais, vez que o autor foi aprovado no 2º concurso público e escolheu a serventia de oficial de registro de imóveis e anexos de Pirassununga e acabou destituído após decisão judicial que reconduziu o anterior ocupante do cargo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se conhecimento ao recurso especial. ... (Continua)