Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Não observância do prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Pandemia relativa à covid-19. Suspensão dos prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020. Resolução CNJ 313/2020. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)