Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886; e CPC/2015, art. 917, § 2º. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Penhora de verba remuneratória. Comprometimento da subsistência da executada. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)