Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de introdução de fundamento pela quinta turma. Decisão surpresa. Tese nova levantada pela defesa. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável o exame de tese jurídica lançada pela defesa apenas por ocasião da interposição do agravo regimental, no sentido de que o acórdão da Quinta Turma utilizara fundamento que a parte não teve oportunidade de se manifestar (configurando decisão surpresa, vedada pelo CPC/2015, art. 10), porquanto operada a preclusão consumativa. Precedente. ... (Continua)