Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ). ... ()
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