Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Direito processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. Prisão preventiva. Decretação idônea. Necessidade de paralisar ou mitigar a atuação de grupo criminoso para assegurar a ordem pública. Cautelaridade da custódia concretamente demonstrada. Ofensa às normas e princípios de hierarquia e disciplina militares. Predicados do agente. Desinfluencia, caso configurados os requisitos da segregação cautelar. Alegação de que a pena futura será menos gravosa que o cárcere. Exame próprio da jurisdição ordinária. Princípio da homogeneidade não violado. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 42, as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são «instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina». ... (Continua)