Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos. Consentimento do morador. Ausência de prova quanto à ausência de vício de consentimento. Agravo não provido.

1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. ... (Continua)