Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Violação de medida protetiva. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não verificada. Ausência de justa causa. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)