Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Decisão agravada que cassou o acórdão exarado em julgamento de habeas corpus que determinou o trancamento da ação penal. Manutenção da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade no caso. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 395 e CP, art. 344. Procedência. Conclusão que destoa da interpretação jurisprudencial desta corte. Acórdão que concluiu precocemente no sentido da inexistência de crime. Circunstâncias delineadas na peça acusatória aptas a caracterizar, ao menos em tese, conduta delitiva.

... (Continua)