Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo. Condenação. Autoria e materialidade. Ausência de prova. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do CP, art. 157, caput, c/c o § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o CP, art. 14, II. Assim, houve fundamentação concreta para a condenação do acusado, em que a Corte de origem, diante das provas dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do delito. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de provas para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)