Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pedido de absolvição. Arguida falta de do elemento subjetivo e erro de tipo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 7/STJ -, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)