Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas dos autos. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)