Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição aquisitiva. Usucapião. Rejeição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Aplicação do tempo abreviado de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)