Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Imposição multa protelatória contida no CPC/2015, art. 1.026, § 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela. ... (Continua)