Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9300.9847.4984

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Cálculo pelo credor. Erro material. Índices determinados no título judicial que incidem até a data do depósito judicial. Responsabilidade da instituição financeira pelos reajustes. Correção a qualquer tempo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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