Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9300.9969.7622

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()

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