Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na prática dos atos processuais não pode ser imputada à parte exequente. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 106/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/02/2020. ... (Continua)