Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 474. Inovação recursal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Multa de trânsito imposta por município. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação, pelo detran/RS. Ação declaratória de nulidade, ajuizada contra o detran/RS. Ilegitimidade passiva. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2020. ... (Continua)