Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte ré a cumprir com a obrigação de fazer para revisar a RMI e a MR do benefício da autora. Em execução individual da sentença coletiva, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e julgou-se extinto o processo, com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)