Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado. Investigação em curso para debelar tráfico de drogas na região. Diligência empreendida na residência do paciente, com autorização da mãe do menor que se encontrava no local. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)