Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde coletivo. Manutenção do contrato determinada na origem. Ausência de cumprimento das exigências necessárias à rescisão imotivada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que não teriam sido atendidos os requisitos necessários à rescisão imotivada do contrato. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)