Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente em creche municipal. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Necessidade de custeio de acompanhante ao menor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)