Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Simples transcrição de ementas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Furto qualificado em continuidade delitiva. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Súmula 7/STJ. Fração 2/3 usada em razão da continuidade delitiva. Número de infrações. Reparação às vítimas. Quantum. Revolvimento fático probatório. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Competência do julgador. Aplicação de multa substitutiva. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «cprecisa demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, q ue exige para configuração da divergência jurisprudencial, a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... (Continua)