Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 207. Dolo de indução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conduta dolosa. Presença. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese de que o simples «dolo de indução seria suficiente para caracterizar o delito do CP, art. 207, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual carece de prequestionamento, nos moldes da Súmula 282/STF. ... (Continua)