Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual. Sursis. Prescrição. CP, art. 109, VI. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 112, I.
«1 - O tempo do sursis não se inclui na contagem para efeito de prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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