Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático- profissional. Violação do CPC/2015, art. 489, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Pedido de reavaliação de nota. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece prosperar a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 489, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela parte recorrente. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)