Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Medida de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Equívoco na elaboração dos cálculos. Possibilidade de correção da erronia a qualquer tempo. Inocorrência de preclusão na espécie. Restituição do valor indevidamente percebido. Cabimento. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Alteração das conclusões firmadas no acórdão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Caso em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juiz que, em cumprimento de sentença contra o Estado de Santa Catarina, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para proceder à atualização de valores, com a intimação dos exequentes para devolverem as quantias recebidas a maior apontadas na planilha atualizada, sob pena de penhora e configuração de crime de desobediência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote