Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Desvio de verba pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ]dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - No que diz respeito à tese de mérito expendida no recurso especial buscando a improcedência da ação por improbidade administrativa ajuizada em razão de fraude em procedimento licitatório com desvio de verba pública, verifica-se que a decisão agravada não conheceu do apelo em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Ocorre que o presente agravo interno não apresentou impugnação à indicada incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)