Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de decretação de nulidade de sentença arbitral c/c restituição por enriquecimento sem causa e por pagamento indevido. Pleito de nulidade da sentença arbitral, restituição de valores, julgamento extra petita e ilegitimidade passiva. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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