Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Crime permanente. Situação flagrancial. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)