Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0130.8512.9676

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Consumidor. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar. Cobertura devida. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Mérito da causa. Relação. Ofensa. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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